Consolidar o Serviço Família Acolhedora como política pública de direitos. Esse é objetivo da Audiência Pública que acontece na próxima quarta-feira , 13 de julho, no Centro Integrado de Assistência Social (CIAS), que também irá comemorar os 34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA . O evento é promovido pela Secretaria de Assistência Social (SEMAS), em parceria com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA).
“De acordo com o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora é responsável por organizar a recepção das crianças e adolescentes afastadas do convívio familiar em famílias acolhedoras cadastradas. O acolhimento acontece de forma provisória – devido à aplicação de medida protetiva – e dura até que seja possível o retorno do convívio com a família de origem ou encaminhamento para adoção”, explicou o secretário de Assistência Social.
Durante a Audiência Pública, será lançado o Programa Família Acolhedora, que contará com recursos da SEMAS a fim de garantir o direito fundamental das crianças e dos adolescentes ao convivência familiar e comunitário. O propósito é possibilitar a reconstrução e o fortalecimento dos vínculos e o rompimento do ciclo de violações de direitos, garantindo a proteção integral preconizada pelo ECA.
Detalhes relativos ao funcionamento do Programa, como os requisitos de participação e alocação de recursos serão apresentados durante a Audiência.
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